EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS INTERESSADAS NO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MATO GROSSO – CEDM/MT
O
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER, nos termos do Art. 6º, § 1º,
da Lei Estadual nº 7.815, de 09.12.2002 e alterações posteriores,
convoca as organizações não-governamentais interessadas em tomar assento
no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, com o objetivo de
indicarem seus respectivos representantes para se candidatarem a membro
do CEDM e/ou votarem na eleição á se realizar em 06 de agosto de 2012,
na sede do CEDM á Rua Baltazar Navarro, 567, Bairro Bandeirantes, das
09h00min às 11h00min, a fim de complementar a nova composição do
Conselho elegendo membros representantes das entidades
não-governamentais.
Este
Edital e o Regimento têm por finalidade regulamentar as eleições do
CEDM para o período de 2012/2014 que serão realizadas no Estado de Mato
Grosso, nos termos dos artigos 6° e 7° da Lei Estadual nº 7.815, de
09.12.2012 e alterações posteriores.
1. Da Habilitação
Art.
1º. Poderão habilitar-se as entidades não-governamentais que
desenvolverem programas/políticas de atendimento à mulher ou tiverem
entre sua missão institucional a defesa e promoção dos direitos da
mulher e/ou programas de combate a discriminação de gênero, raça e etnia
que preencherem os seguintes requisitos:
I
– formular pedido de registro cadastral e/ou de atualização de cadastro
já existente perante o CEDM, através de ofício, em papel timbrado,
protocolado no CEDM, assinado pelo(a) responsável legal, solicitando a
inscrição, declarando ciência dos termos deste Edital; indicando
seus/suas representantes (candidato a membro do CEDM, titular e
suplente);
II
– estar regulamente constituída e em funcionamento há pelo menos 02
(dois) anos, com atuação em Mato Grosso, comprovados com a apresentação
do estatuto e ata da atual diretoria, devidamente registrados no
Cartório de Registro Especial;
III – estar regulamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, junto a Receita Federal;
IV – apresentar relatório de atividade de 2010 e 2011.
§ 1º Havendo outros registros públicos a entidade não-governamental deve apresentar o título como:
I - Registro do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social);
II – CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social);
III – Utilidade Pública Federal;
IV – Utilidade Pública Estadual e/ou Municipal;
V – OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).
§
2º É vedada a participação das entidades não-governamentais que estejam
cumprindo penalidades administrativas, civis ou penais, ou que tenham
sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual
ou municipal;
§
3º Os representantes candidatos (as) indicados(as), titular e suplente,
pela entidade não-governamental devem ser pessoas com reconhecida
idoneidade moral e com trabalho em programas/políticas de atendimento à
mulher, defesa e promoção dos direitos da mulher ou programas de combate
á discriminação de gênero, raça e etnia no setor de proteção dos
direitos da mulher.
§
4º As cópias dos documentos mencionados nos incisos I a VII e § 1º
deste artigo devem ser juntadas ao pedido de registro cadastral e ao de
atualização cadastral, quando trouxer novos dados sobre as entidades
não-governamentais, ausentes nos cadastros do CEDM. Se as cópias não
estiverem autenticadas, deve-se apresentar os documentos originais para
conferência por pelo menos um(a) dos membros da Comissão Eleitoral, o(a)
qual atestará nos autos a autenticidade das cópias juntadas.
Art. 2º. O cadastramento deverá ser feito de 01/07/2012 até 20/07/2012,
junto ao CEDM, sito a Rua Baltazar Navarro 567, esquina com General
Valle, (prédio antiga PROSOL, hoje SINE) Bairro Bandeirantes, no horário
das 14h00min as 18h00min.
Art.
3º. O pedido de cadastramento será autuado, registrado e numerado
segundo a ordem de protocolo e as correspondências somente serão aceitas
se postadas até 20/07/2012.
Art.
4º. As instituições habilitadas pelo CEDM no exercício de 2011,
continuarão com esta condição a título precário. A confirmação dependerá
da apresentação da documentação atualizada para avaliação, nos termos
deste Edital.
Art. 5º. As entidades que tiverem suas inscrições homologadas estarão aptas a votarem e a serem votadas;
Art.
6º. A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus
respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), será
publicada no Diário Oficial do Estado – DOE afixada no mural da SEJUDH e
CEDM.
Art.
7º. Os recursos e pedidos de impugnação relativos a homologação das
entidades deverão ser encaminhados ao CEDM entre os dias 26 e
27/07/2012, cujo resultado será afixado no dia 30/07/2012, período
vespertino, na sede do CEDM e no mural da SEJUDH.
Da Publicidade do Pleito
Art.
8º. O CEDM publicará este Edital no Diário Oficial do Estado e afixará
em lugares públicos a fim de atingir o maior numero de entidades.
Do Pleito Eleitoral
Art.
9°. A lista das entidades cadastradas e homologadas, com seus
respectivos candidatos a membro do CEDM (titular e suplente), também
será afixado no local de votação no dia do pleito eleitoral.
Parágrafo
Único. Os candidatos receberão números na lista de acordo com a
disposição em ordem alfabética em consideração ao primeiro nome de cada
candidato.
Art.
10. Todas as entidades não-governamentais inscritas terão direito ao
voto, feito pelo seu(sua) representante indicado(a) na petição de
inscrição cadastral.
Parágrafo Único. Os suplentes só votarão na ausência justificada, devidamente documentada, do titular.
Art.
11. A mesa receptora do pleito eleitoral será constituída pela
Comissão Eleitoral e formada por 03(três) mesários, dos quais 01(um)
será indicado como Presidente, mediante Ato Administrativo da SEJUDH,
aos quais compete:
I
– responsabilizar-se pelos procedimentos do processo de votação,
incluindo a solução de todas as dificuldades ou dúvidas que ocorram;
II
– afixar e manter a vista dos votantes a lista dos candidatos, a qual
deverá conter o número, nome e instituição de vinculação;
III – autenticar com rubrica as cédulas de votação;
IV
- verificar antes do(a) votante exercer o direito de voto, se seu nome
consta na lista de votação e conferir seu documento de identificação
pessoal com foto;
V – lavrar ata de votação constando todas as ocorrências;
VI
– encerrar o processo de votação no horário definido, lacrando a urna,
na qual deverá constar a rubrica do(a) Presidente da mesa, na presença
de fiscais e/ou candidato(a) que se fizerem presentes;
VII
– remeter à SADH – Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, depois de
concluída a votação, todos os documentos referentes a eleição, em
envelope lacrado.
Parágrafo
Único. A rubrica mencionada no inciso III deverá corresponder á rubrica
registrada na frente da assinatura respectiva constante na ata de
votação, feita ao início do pleito pela mesa receptora.
Art.
12. A eleição far-se-á através do voto secreto e direto,
considerando-se este a manifestação do(a) votante expressa na cédula de
votação através da colocação do número e/ou nome ou apelido do(a)
candidato(a), de acordo com a listagem de votação.
Parágrafo
Único. Nas cédulas em que houver número e nome ou apelido do(a)
candidato(a) e o primeiro não corresponder a estes, prevalecerá como
manifestação do voto o nome ou apelido do(a) candidato(a).
Art. 13. Ao(À) Presidente da mesa receptora cabe a fiscalização e o controle da disciplina no recinto de votação.
§
1º No recinto da votação permanecerão somente os membros da mesa
receptora e os fiscais, durante o tempo estritamente necessário para o
exercício do voto.
§ 2º Os candidatos terão acesso aos recintos de votação, contudo não poderão lá permanecer, nem se dirigirem aos votantes.
§
3º O(A) Presidente da mesa poderá, durante o pleito eleitoral, retirar
qualquer pessoa que não cumpra o regimento ou desrespeite a mesa e os
procedimentos, devendo registrar o fato na ata.
Art. 14. A votação realizar-se-á de acordo com os seguintes procedimentos:
I – a ordem de votação é pela chegada do(a) votante, respeitada a preferência para gestantes, idosos e pessoas com deficiência;
II
– o(a) votante, devidamente cadastrado(a), identificar-se-á perante a
mesa receptora com o documento de identificação pessoal oriundo de órgão
público, com foto, sendo vedada sua votação caso não esteja de posse do
mesmo;
III
– após a assinatura e conferência do documento do(a) votante na relação
oficial, este(a) votará e depositará a cédula na urna, á vista dos
mesários.
Art. 15. Os candidatos, a seu critério, poderão indicar fiscais, no número máximo de 01 (um).
§
1º A indicação dos fiscais ocorrerá no ato da inscrição do(a)
candidato(a) ou, ainda, durante o pleito eleitoral perante a mesa
receptora.
§
2º O(a) fiscal, para exercer suas funções no recinto de votação, caso
não esteja acompanhado(a) do(a) candidato(a) que o(a) indicou, deverá
apresentar-se a mesa receptora portando identificação pessoal oriunda do
órgão público, com foto, e documento que comprove sua identificação
como fiscal.
Da Apuração dos Votos
Art.
16. Encerrada a votação e recebida a urna e ata de votação pela
Comissão Eleitoral, instalar-se-á imediatamente a mesa apuradora.
Parágrafo Único. A apuração do pleito ocorrerá nas dependências do CEDM, sendo aberta apenas aos fiscais.
Art.
17. A Comissão Eleitoral constituirá a composição da mesa apuradora a
ser formada por 03(três) escrutinadores, sendo um o(a) Presidente, a
quem compete coordenar os trabalhos e lavrar a ata de apuração.
Art.
18. Aberta a urna, o(a) presidente ou outro membro da mesa apuradora,
fará a conferência do número de cédulas existentes na urna com o número
de votantes constantes na ata de votação, o qual deverá ser registrado
na ata de apuração antes da contagem dos votos.
§ 1º Feita à contagem dos votos, o resultado será registrado na ata de apuração.
§
2º Se o número de cédulas for diverso do número de votantes constante
na ata de votação, a urna em questão será anulada por membro da Comissão
Eleitoral e/ou Presidente da mesa.
§3° A SADH/SEJUDH designará fiscal para averiguar o correto cumprimento do escrutínio.
Art. 19. Serão consideradas nulas as cédulas que contiverem sinais que identifiquem o votante.
Art. 20. Fica garantida a intenção de voto com a avaliação e aval de, pelo menos, 02(dois) membros da Comissão Eleitoral.
Art.
21. Na hipótese de anulação de urna, será imediatamente convocada nova
eleição, que ocorrerá em dia e local a ser definido pela Comissão
Eleitoral.
Do Resultado do Pleito Eleitoral
Art.
22. Serão considerados eleitos como representantes das entidades
não-governamentais no CEDM os candidatos mais votados, com seus
respectivos suplentes, indicados no momento da inscrição cadastral.
Art.
23. Ocorrendo empate no número de votos em candidatos, o critério
inicial de preferência será o de antiguidade da entidade que indicou
o(a) candidato(a), havendo nova coincidência, o desempate ocorrerá por
análise de relatório de atividades da entidade e do currículo do(a)
candidato(a) (titular e suplente), a cargo da Comissão Eleitoral.
Art.
24. O resultado oficial da eleição deverá ser proclamado após a
lavratura da ata do pleito eleitoral, devidamente assinada e rubricada
pela Comissão Eleitoral, constando o resultado total da apuração.
§ 1º O resultado oficial da eleição será publicado no DOE, afixado no mural do CEDM e da SEJUDH.
§ 2º O prazo para recurso será de 24 horas contados a partir da publicação do resultado no DOE.
§
3º O resultado da eleição, após análise dos recursos, somente será
publicado no DOE se houver mudança no resultado oficial anteriormente
publicado. Caso contrário será afixado no dia 08/08/2012 a partir das
16h00min horas na sede do CEDM e SEJUDH.
§
4º A Comissão Eleitoral apresentará o resultado oficial da eleição ao
Poder Executivo Estadual a fim de que o Governador proceda á nomeação
dos candidatos eleitos, membros (titulares e suplentes) do CEDM.
Art.
25. Na hipótese de ausência de candidatos de acordo com o número de
vagas ou, então, ausência de votos para o preenchimento dos cargos, será
convocada eleição complementar, a cargo da Comissão Eleitoral.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Cuiabá, MT, 28 de junho de 2012.
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