O Fórum Matogrossense de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Associação de Mulheres em Ação de Mato Grosso, através do Projeto Mulheres em Ação, com apoio do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para Mulher/UNIFEM, promoverá Curso sobre Tráfico de Pessoas, no período de 08 a 11 de setembro de 2010, no Centro Pastoral da Igreja Nossa do Carmo, Av.Felinto Muller – Centro, em Várzea Grande/MT.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha (nº 11.340) protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Para debater o assunto, a Assembleia Legislativa reuniu, na tarde desta quinta-feira (19), delegadas, juízas, promotoras, defensoras públicas, psicólogas, representantes de instituições de defesa da mulher e policiais civis, como objetivo de discutir o Fórum Sobre a Aplicação da Lei no Estado de Mato Grosso.
Entre as inovações legais trazidas pelos debatedores está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. “A lei proporciona mais rigor contra as pessoas que em épocas anteriores usavam da violência contra a mulher e não eram denunciadas”, ressaltou o deputado Ságuas Moraes (PT), idealizador do evento.
Um levantamento realizado pela Superintendência Estadual de Política para Mulheres mostra que em Mato Grosso, de agosto de 2006 a setembro de 2009, 78.068 mulheres foram vítimas de violência doméstica em oito municípios. “Normalmente são as mulheres as vítimas da violência em casa e a Lei Maria da Penha diz que as estatísticas são claras ao demonstrar que é a mulher quem deve ser protegida”, explicou a presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher em Mato Grosso, Ana Emília Iponema Brasil Sotero.
De acordo com as declarações da diretora adjunta da Polícia Civil, Silvia Virginia Biagi Ferrari, todos são testemunhas da violência quando não é denunciada. “Com a Lei Maria da Penha, as mulheres tiveram mais coragem para denunciar a violência e estão conscientes e possuem auto-estima para delatar as agressões”, disse Silvia.
Na avaliação da defensora pública, Tânia Regina de Matos, a Lei Maria da Penha teve muitos os avanços legais, dentre eles, a definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, mas também as psicológicas, morais e patrimoniais. “Podemos dizer que um dos pontos positivos foi a medida protetiva que a Lei oferece às mulheres, quando denunciam seus agressores”, lembra ela.
Um dos pontos abordados durante o Fórum foi direcionado a falta de políticas públicas em Mato Grosso, onde, no entendimento de Ana Emília, o Estado não possui um trabalho voltado neste aspecto.
“Ao final de outubro vamos fazer um diagnóstico da realidade de Mato Grosso, priorizando a instalação de políticas públicas”, falou ela, citando ainda que representantes da Superintendência Estadual de Políticas para Mulheres estão visitando as quinze cidades pólos para conhecer a realidade e ouvir sugestões das mulheres.
Mais informações: Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa 3313-6310 Data: 19/08/2010 -
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, recomendará para os Presidenciáveis e candidatos a Governador dos demais entes federativos o modelo de MT com a criação do Centro Integrado da Mulher de Mato Grosso – CIMMT que proporcionará uma rede de atendimento mais humanizada composta de equipe multidisciplinar (psicóloga, assistente social, pedagoga, médico, enfermeira e dentista), além da Superintendência Estadual de Políticas para as Mulheres, Posto da Delegacia da Mulher, Núcleo de Defensoria Especializada da Mulher, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ONGs que militam na questão de gênero. O CIMMT será adequado para a promoção de políticas públicas de combate à desigualdade de gênero, porque contemplará atendimento diferenciado às mulheres em situação de violência, fazendo com que o atendimento a essa clientela seja mais eficaz e célere. Missão esta que pretende ser realizada a partir da oferta de um atendimento integral e interdisciplinar, primando pela inserção social destas mulheres. A criação do CIMMT é o resultado concreto da assinatura do PACTO NACIONAL PELO ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER pelo Governo do Estado de Mato Grosso em 11/05/2010.
Desde sua criação várias ações foram desenvolvidas pela SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE MATO GROSSO, a destacar: reuniões com as mulheres e poder público dos municípios pólos mato-grossenses, reuniões com associações de mulheres indígenas, reuniões com ONGs que atuam em defesa dos direitos das mulheres de Mato Grosso, reuniões com prostitutas e transexuais, participação em reuniões mensais com as técnicas da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM/DF, representação de MT em diversos eventos em MT e fora do Estado, ações estas que se concretizaram a partir da criação da Superintendência em maio próximo passado, graças a sensibilização e comprometimento do Governo atual.
As reuniões que estão sistematicamente acontecendo nas cidades pólos de Mato Grosso e os demais segmentos têm o objetivo de conhecer a realidade, ouvir das mulheres suas necessidades, sugestões e reivindicações. E a partir daí, diagnosticar e elaborar as políticas públicas para as mato-grossenses.
A missão da Gestora de Políticas para Mulheres é implantar e implementar políticas públicas transversais visando ao mesmo objetivo – a equidade entre homens e mulheres – constituir um caminho para alterar a violência em geral e de gênero em particular. A Superintendência desempenha este papel articulador, associando-se aos Conselhos de Direitos, Coordenadorias, Superintendências, Secretarias da Mulher, Secretarias de Assistência Social em todos os municípios mato-grossenses e demais Estados da Federação.
As mulheres são duplamente vítimas de situações violentas: como cidadãs se defrontam com as diversas formas de violência que atingem a sociedade brasileira; como cidadãs e mulheres, com a violência de gênero. Esta forma de violência ocorre, fundamentalmente, no ambiente doméstico, sendo praticada, quase sempre, por seus parceiros. Protegidos pelos laços afetivos, eles podem levar ao extremo as relações de dominação originadas na cultura patriarcal, centrada na idéia de sujeição das mulheres ao exercício do poder masculino, efetivado pelo uso da força.
Políticas públicas para as mulheres estão além da inserção ao Programa de Combate a Pobreza e seus Malefícios. A política nacional para mulheres no governo atual está concentrada em um plano, chamado Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. E o Estado de Mato Grosso em 11/05/2010 assinou o PACTO PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER estando, portanto inserido nessa política. Ao assinar o Pacto, instituir a Câmara Técnica Estadual e criar a Superintendência, o Chefe do Executivo formalizou e oficiou que as atividades, ações e programas desenvolvidos pela Superintendência Estadual de Políticas para Mulheres de Mato Grosso/SEPMMT são de real necessidade e interesse de todas as Secretarias Estaduais.
Destaque-se, sobretudo, que um planejamento de políticas públicas transversais só funcionará com o interesse do Poder Público e a total participação da sociedade civil.
A Superintendência de Políticas para as Mulheres está implantando as políticas públicas inexistentes para as mulheres deste Estado e vem cumprindo rigorosamente o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, em face de inexistir o Plano Estadual, este será elaborado em breve para aplicação a partir de 2011 e posterior implementação das políticas.
*Professora e Advogada. Presidente do CEDMMT e Superintendente de Políticas para Mulheres de MT
O Programa Mulher, Justiça e Gênero e a Fundação Justiça e Gênero organizam, desde 2006, intercâmbios cumprindo compromissos firmados nos Encontros de Magistrados das Altas Cortes de Justiça Iberoamericana.
Este ano, de 19 a 25 de setembro, o intercâmbio acontecerá na Costa Pacífica da Costa Rica, no Hotel Punta Leona, com a presença da Dra. Anabelle León, magistrada da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica e integrante da Comissão Iberoamericana para dar seguimento ao cumprimento das 100 Regras de Brasília.
O tema central será Justiça e populações historicamente excluídas e tem como objetivo central os direitos humanos com fundamento nas 100 Regras de Brasília.
O custo total por pessoa será de $ 1.000 (mil dólares americanos), incluindo a matrícula, hospedagem em apartamento duplo, alimentação, transporte interno e material do intercâmbio. Caso o participante opte por apartamento individual, o custo total será de $ 1.300.
As inscrições poderão ser realizadas de 01 a 28 de julho. Mais informações com Yorleny Rivera (yorleny@ilanud.or.cr) ou Laura Fajardo (laura@ilanud.or.cr)
Até o final deste ano serão instalados Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três estados brasileiros: Rondônia, Santa Catarina e Paraíba. Assim, a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada estado da Federação estará praticamente cumprida, restando apenas o estado de Sergipe implantar seu juizado. A ampliação de Juizados de Violência Doméstica faz parte da política institucional do CNJ que visa dar efetividade à Lei Maria da Penha e desenvolver políticas públicas e planejamento estratégico de proteção à mulher.A definição foi comunicada, na última quinta-feira (22/7), durante reunião dos Tribunais de Justiça desses estados com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, além das juízas Adriana Mello e Luciane Bortoleto, integrantes do grupo gestor dos Mutirões da Cidadania. De acordo com a conselheira, a Lei Maria da Penha representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica.Para que os efeitos sejam disseminados diante da população é preciso que se apliquem efetivamente as medidas protetivas e as sanções eficazes por meio das unidades especificas de atendimento. “A violência doméstica é um problema que atinge as relações humanas e diz respeito à sociedade como um todo. A importância da Lei Maria da Penha, que prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é inquestionável e vem sendo tratada como prioridade pelo CNJ”, completou a conselheira.Apresentado em março deste ano, durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha e executado pelo programa Mutirões da Cidadania, o projeto propõe a divulgação do tema, a capacitação dos magistrados e a padronização de rotinas. “As mulheres precisam saber, independentemente do local, a quem podem recorrer quando vítimas de violência”, complementa Morgana Richa.Para o Juiz do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Álvaro Kalix Ferro, essa adesão é de extrema importância para população do estado, pois o atendimento à mulher é sempre prioridade e precisa ser tratado de forma especializada. Segundo o Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Odson Cardoso Filho, com a instalação do Juizado em Santa Catarina, a unidade terá autonomia e ajudará a criar soluções efetivas para o atendimento às mulheres em risco.Segundo a vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, a expectativa é que o juizado seja instalado durante o II Fórum Nacional de Violência Contra a Mulher, que acontece em João Pessoa, em novembro.O juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Marcelo Campos também participou do encontro e explicou que o tribunal pretende criar um juizado especializado em prol da mulher, mas para que isso ocorra será necessária a realização de um estudo para definir quando e como ele deverá ser implantado.Os estados do Piauí, Tocantins e Roraima recentemente instalaram juizados de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. Com o acréscimo há 47 juizados em todo o país, mas até o fim deste ano 51 devem estar em funcionamento.Maria da Penha - Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340/2006 avançou significativamente no combate à violência contra a mulher. A lei determinou o aumentou do tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.fonte: CNJ Postado por Tânia
